I  A VAGA

O limite anual que cabe em doze faturas

O boleto é fixo, o limite é anual.

O teto do MEI é de R$ 81.000 por ano-calendário e olha a receita bruta, não o lucro. Nenhuma despesa entra na conta: nem a assinatura das ferramentas, nem a taxa da plataforma de câmbio, nem o valor pago a um freelancer contratado para ajudar num projeto.

O que conta é o valor total recebido pela prestação de serviço, convertido em real pela cotação do dia em que o dinheiro entrou. O extrato da conta e o contrato de câmbio são a base da conta, e o número que a Receita vai olhar é o mesmo que aparece ali.

No primeiro ano, o limite é proporcional aos meses de operação. Quem abre o CNPJ em julho fica com um teto calculado à razão de R$ 6.750 por mês aberto, metade do espaço de manobra.

Vale um desenho da conta com o dólar a R$ 5,40:

Com o dólar a R$ 8, a mesma fatura vira R$ 12.000 por mês e o teto cai já no sétimo mês, com o ano fechando em R$ 144.000. O contrato é o mesmo, o serviço é o mesmo, e a única variável que decidiu o calendário do problema foi a cotação.

Prestação de serviço para o exterior tem uma particularidade tributária que confunde. Exportação de serviço é isenta de vários tributos, o que leva muita gente a supor que a receita também não conta para o teto do regime.

Não é o caso. A receita de exportação integra o faturamento do MEI para efeito de limite, mesmo quando não gera imposto sobre venda. Aliás, a regra que dá um limite adicional para exportação vale para microempresa e empresa de pequeno porte no Simples, não para o microempreendedor individual.

A ocupação declarada é outro ponto que costuma passar batido. O MEI só pode exercer atividades que constam da lista oficial de ocupações permitidas, e boa parte dos serviços mais bem pagos para clientes estrangeiros ficam de fora dela.

Consultoria, análise de dados, engenharia de software em nível de projeto e serviços jurídicos ou contábeis não estão na lista. Faturar por uma dessas atividades dentro de um CNPJ MEI cria um problema anterior ao teto, porque a atividade em si não cabia no regime desde o primeiro dia.

Quem opera dentro de uma ocupação permitida e vê o faturamento crescer tem uma decisão simples pela frente, e ela é melhor tomada em agosto do que em fevereiro do ano seguinte. Falta entender o preço exato de cada faixa de excesso.

II  O CÂMBIO

As duas faixas de excesso e o preço de cada uma

Faturar até esse valor mantém o desenquadramento no calendário previsível. A saída do regime acontece a partir de janeiro do ano seguinte, os meses já pagos como MEI continuam válidos, e o excesso é recolhido em guia própria do Simples Nacional sobre a parcela que passou do teto.

Passar de R$ 97.200 muda o eixo do tempo. O desenquadramento retroage a janeiro do próprio ano em que o excesso ocorreu, e a empresa é tratada como microempresa no Simples Nacional desde a primeira competência daquele ano.

Os números da divisão, em uma linha cada:

O recálculo é o que pesa no caixa. Cada mês do ano deixa de ser um DAS de valor fixo, na casa de setenta e poucos reais, e passa a ser uma apuração pela tabela do Simples, com alíquota efetiva que sobe conforme a receita bruta acumulada dos últimos doze meses.

Serviço de prestador costuma cair no Anexo III ou no Anexo V, e a diferença entre os dois é grande. O Anexo III começa em 6% e o Anexo V começa em 15,5%, com o fator R decidindo qual dos dois se aplica, a partir da relação entre a folha de pagamento e a receita bruta.

O fator R é a variável que quem fatura sozinho controla. Empresa cuja folha, incluindo pró-labore e encargos, representa pelo menos 28% da receita bruta dos últimos doze meses fica no Anexo III, e abaixo disso cai no Anexo V, com quase dez pontos de alíquota a mais.

Prestador solo que retirava nada de pró-labore e descobre o desenquadramento retroativo costuma cair no anexo mais caro justamente por não ter folha, e o recálculo chega na alíquota alta em cima do faturamento inteiro do ano.

Existe ainda a comunicação obrigatória, que a maioria não faz. Quem excede o limite precisa comunicar o desenquadramento pelo Portal do Simples Nacional, dentro do prazo previsto, e a omissão abre a porta para o desenquadramento de ofício com efeito retroativo aplicado pela própria Receita.

Sabendo o preço de cada faixa, sobra a parte prática: acompanhar o número certo durante o ano e escolher a hora de sair antes que a Receita escolha por você.

III  A TÁTICA

Cinco passos para atravessar o teto sem susto

Converta cada fatura em real no dia em que o dinheiro cai, e some num só lugar: planilha, aplicativo do contador ou uma nota fixa no celular resolvem, desde que o número acumulado do ano esteja sempre a um clique de distância.

Trate R$ 6.750 como o seu limite médio mensal, não como uma meta: é o teto anual dividido por doze, e um mês acima da média exige um mês abaixo para compensar, o que raramente acontece quando o contrato é recorrente em dólar.

Marque na agenda uma conferência em setembro: três meses antes do fim do ano-calendário ainda dá tempo de decidir se o próximo contrato entra neste ano ou no seguinte, e de negociar a data de emissão da invoice com o cliente sem perder o trabalho.

Comunique o desenquadramento pelo portal assim que o excesso for certo: a comunicação voluntária mantém a data de efeito previsível e evita o desenquadramento de ofício, que é o caminho que retroage a janeiro e cobra tudo de uma vez.

Estruture o pró-labore antes de precisar dele: se a saída para microempresa é questão de tempo, chegar no Anexo III com folha acima de 28% da receita bruta economiza quase dez pontos de alíquota sobre o faturamento inteiro.

Quem já passou do teto no ano corrente tem duas decisões separadas para tomar. A primeira é sobre o ano que está correndo, e a segunda é sobre o formato da empresa daqui para a frente.

No ano corrente, o valor exato do excesso decide a rota. Abaixo dos R$ 97.200, o acerto é pontual e a operação continua até dezembro. Acima disso, faz sentido levantar o recálculo com um contador antes da declaração anual, para saber o tamanho da conta e provisionar o dinheiro.

Para a frente, a escolha comum é a microempresa no Simples Nacional, com limite de R$ 360.000 por ano, ou a empresa de pequeno porte, com limite de R$ 4,8 milhões. Os dois formatos comportam contrato internacional recorrente sem o sobressalto anual do teto.

Por fim, guarde contrato de câmbio, invoice e extrato de cada recebimento na mesma pasta, organizados por mês. O mesmo conjunto que prova o faturamento na declaração anual é o que sustenta qualquer questionamento sobre valor convertido e data de competência.

O teto do MEI não avisa quando é atravessado, e quem fatura em moeda estrangeira tem uma linha que se move sozinha a cada oscilação do câmbio.

"Quanto você já faturou este ano, convertido em real, sem precisar abrir nenhuma planilha?"

Segundo a edição, faturar acima de qual valor no ano-calendário joga o desenquadramento do MEI para janeiro do próprio ano, com efeito retroativo?

Resultado da última edição: 0% acertaram.

Como foi a edição de hoje?