I  A VAGA

Duas contas em dólar, dois tratamentos na Receita

A Lei 14.754, sancionada em 12 de dezembro de 2023, reorganizou a tributação do dinheiro que a pessoa física residente no Brasil mantém fora do país. Ela separa os ativos no exterior em categorias, e a conta bancária aparece em duas delas conforme um único critério: pagar ou não pagar remuneração sobre o saldo.

Conta que paga juros é aplicação financeira para a lei, e seus rendimentos pagam 15% na declaração anual. A alíquota é fixa, não depende do valor, e não existe faixa de isenção mensal como a dos R$ 35 mil em vendas de ações na bolsa brasileira. Um dólar de juros já entra na base.

A conversão para reais usa a cotação de compra do dólar divulgada pelo Banco Central do Brasil para a data em que o juro foi creditado. Conta que paga juros todo mês gera doze conversões por ano, cada uma na sua cotação, e a soma das doze vira o rendimento declarado.

O banco americano, pela regra do fisco dos Estados Unidos, não retém imposto sobre juros de depósito pagos a não residente, então o valor bruto do extrato chega inteiro à declaração brasileira. Não há imposto estrangeiro para abater, e os 15% incidem sobre cada centavo convertido.

O QUE A LEI DEIXA DE FORA

A conta corrente comum, sem remuneração, é tratada como depósito. O dinheiro fica ali como caixa, e a lei afasta da tributação a variação cambial desse depósito com duas condições: o saldo não pode render e precisa estar numa instituição autorizada a funcionar pela autoridade monetária do país onde está.

Na prática, o prestador que recebeu US$ 20 mil com o dólar a R$ 5,00 e viu a cotação chegar a R$ 5,32 tem R$ 6.400 a mais em patrimônio medido em reais. Na conta sem juros, esse ganho não aparece em nenhuma ficha de apuração: o saldo segue declarado em Bens e Direitos pelo custo de aquisição em reais, sem imposto.

Na conta remunerada, a mesma alta do dólar muda de natureza. O principal passa a ser uma aplicação financeira, e a variação cambial dele entra no cálculo do ganho quando o dinheiro é resgatado da aplicação, somada aos juros do ano.

Com o dólar a R$ 5,32 e o custo em R$ 5,00, o resgate dos US$ 20 mil soma R$ 6.400 de ganho cambial aos R$ 4.256 de juros, e o imposto do ano sobe de R$ 638,40 para R$ 1.598,40. A seção seguinte mede quando o juro ainda compensa esse imposto extra, com o dólar subindo e caindo.

II  O CÂMBIO

Quando a alta do dólar come os juros da conta

Pela cotação de 17/09/2026, a conta remunerada entrega R$ 2.657,60 a mais que a conta parada: R$ 4.256 de juros, menos R$ 638,40 de imposto sobre eles, menos R$ 960 de imposto sobre a alta do dólar que a conta sem juros deixaria isenta.

O cenário se inverte quando o dólar cai. Se a cotação recua de R$ 5,32 para R$ 5,00 entre a compra e o resgate, a conta remunerada registra perda cambial de R$ 6.400, e a lei permite compensá-la com os rendimentos de aplicações no exterior. Os R$ 4.256 de juros viram base zero, o imposto do ano desaparece e a sobra de R$ 2.144 de perda fica guardada para abater ganhos dos anos seguintes.

A conta sem juros não tem esse amortecedor. A queda do dólar reduz o patrimônio em reais sem gerar crédito nenhum, porque o ganho que a lei não tributa ela também não deixa deduzir quando vira perda.

A DATA QUE DEFINE A COTAÇÃO

Cada crédito de juros usa a cotação do seu dia, e o principal usa a cotação da compra e a do resgate. Guardar o extrato mensal com as datas é o que permite refazer a conta em maio sem estimar valor algum.

O imposto sai no prazo da declaração de ajuste, com a mesma opção de quota única ou parcelas do restante da declaração, em DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) gerado pelo próprio programa da Receita Federal. Não existe recolhimento mensal, e quem esquece a ficha descobre o valor devido quando a declaração cai em malha fina (a revisão automática da Receita), já com multa e juros de mora.

A terceira seção organiza as contas para deixar o juro onde ele compensa e a isenção onde ela vale.

"Para fins de cálculo do valor horário, a taxa anual de pagamento será dividida por 2.087."

Estados Unidos, United States Code, título 5, seção 5504(b), 1985