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Os 20% que a Índia retém de quem não manda o Formulário 10F

A seção 195 obriga o cliente indiano a reter na fonte. Sem PAN e sem 10F, o acordo com o Brasil fica só no papel.

Fatura em dólar com carimbo de 20% retido na Índia ao lado do Formulário 10F.

Sem o 10F, a retenção indiana sobe a 20%

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Uma fatura de US$ 2.000 para um cliente em Bangalore deposita R$ 10.800 quando sai sem retenção e R$ 8.640 quando o financeiro indiano retém 20% (dólar a R$ 5,40, cotação de exemplo de 02/10/2026; alíquota mínima da seção 206AA da Lei do Imposto de Renda da Índia, de 1961). A distância de R$ 2.160 nasce de dois documentos que o freelancer brasileiro não mandou.

O serviço entregue é idêntico nas duas versões. O código, o prazo e a nota fiscal também. Muda a pasta de documentos que chegou ao contador do cliente antes do pagamento.

A Índia cobra imposto na fonte de quase todo pagamento a estrangeiro. O cliente desconta a parte do governo, repassa ao fisco indiano e transfere o restante para o fornecedor.

A sigla que aparece no e-mail do financeiro é TDS (Tax Deducted at Source, o imposto deduzido na fonte). Ela vem acompanhada de um pedido curto: mande o seu PAN e o seu Formulário 10F.

O PAN (Permanent Account Number, o número de contribuinte indiano) é o cadastro fiscal que a Índia dá a cada pagador de imposto. Quase nenhum freelancer brasileiro tem um, porque nunca precisou declarar renda por lá.

O Formulário 10F é a declaração em que o estrangeiro informa ao fisco indiano o país onde mora para fins de imposto. Junto com o certificado de residência fiscal emitido pela Receita Federal, ele abre a porta para o acordo entre Brasil e Índia.

Sem os dois papéis, o acordo existe e fica parado. O contador indiano aplica a lei interna, e a lei interna manda descontar pelo menos 20% de quem chega sem PAN.

O freelancer costuma descobrir a regra no extrato da plataforma de recebimento. A fatura saiu cheia, o crédito entrou menor, e o cliente explica que só seguiu a lei.

O cliente fala a verdade. Se deixar de reter, ele responde pelo imposto que faltou, com juros mensais, e ainda perde a dedução da despesa no balanço da empresa.

A seção I mostra o que a lei indiana manda o cliente fazer, por que ele trava o pagamento e de onde sai o número 20.

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I A VAGA

O artigo que obriga o cliente

A seção 195 da Lei do Imposto de Renda da Índia, de 1961, manda quem paga um não residente descontar o imposto no momento do pagamento ou do lançamento contábil, o que vier primeiro. Vale para empresa grande, startup e pessoa física com negócio.

O desconto só é exigido quando a renda é tributável na Índia. Na prática, o contador do cliente raramente faz essa análise sozinho: ele pede os documentos e, na falta deles, desconta.

A pressa tem motivo escrito em lei. A seção 201 trata o pagador que não reteve como contribuinte em falta, cobra o imposto dele e soma juros de 1% ao mês pelo desconto não feito e de 1,5% ao mês pelo valor retido e não recolhido.

A seção 40(a)(i) pesa ainda mais. A despesa paga ao estrangeiro sem a retenção devida não pode ser deduzida do lucro da empresa indiana naquele ano.

Para o cliente, reter a mais custa zero; reter a menos custa imposto, juros e a dedução da despesa. Com essa conta na mesa, o financeiro escolhe a alíquota mais alta sempre que a pasta do fornecedor chega incompleta.

O imposto retido precisa chegar ao governo até o dia 7 do mês seguinte. A cada trimestre, o cliente entrega o Formulário 27Q (a declaração de retenções sobre pagamentos a não residentes).

Antes de enviar o dinheiro para fora, o banco indiano ainda exige o Formulário 15CA (a declaração de remessa) e, acima de certos valores, o 15CB, assinado por um chartered accountant (o contador habilitado na Índia).

DE ONDE SAI O NÚMERO 20

A seção 206AA trata de quem recebe sem informar o PAN. Ela manda o pagador aplicar a maior entre três taxas: a da lei, a vigente para aquele tipo de renda ou 20%.

Para serviço técnico pago a estrangeiro, a taxa da lei também é de 20%, com uma contribuição de educação e saúde de 4% calculada sobre o imposto. Por um caminho ou pelo outro, o desconto sem PAN encosta em 20% da fatura cheia.

A retenção vale sobre o valor bruto, antes de qualquer custo do freelancer. Não existe abatimento de despesa, de software ou de horas não cobradas.

“Impostos são o que pagamos por uma sociedade civilizada.”

Oliver Wendell Holmes Jr., voto no caso Compañía General de Tabacos contra Collector, Suprema Corte dos Estados Unidos, 1927

A Índia aplica a ideia de Holmes cobrando na fonte, onde o dinheiro ainda está ao alcance do fisco. Depois que a transferência sai do país, cobrar um freelancer em Recife fica caro demais para o governo indiano.

II O CÂMBIO

Do acordo de 1988 ao real na conta

Brasil e Índia assinaram em 1988 um acordo para evitar a dupla tributação da renda, em vigor desde 1992. O artigo 12 limita a 15% o imposto indiano sobre royalties, e o protocolo do acordo estende a regra aos serviços técnicos e à assistência técnica.

Com o acordo aplicado, a retenção cai de 20% para 15%. Na fatura de US$ 2.000, o desconto passa de US$ 400 para US$ 300.

A seção 90 da lei indiana diz como o acordo entra em ação. O parágrafo 4 exige o certificado de residência fiscal do país do fornecedor; o parágrafo 5 exige as informações do Formulário 10F que o certificado não traz.

Essas informações são poucas: situação jurídica (pessoa física ou empresa), nacionalidade, número fiscal no país de residência, período coberto e endereço. Desde 2022, o fisco indiano recebe o 10F pelo portal eletrônico do imposto de renda.

O acordo de 1988 não se aplica sozinho: o contador indiano só usa a alíquota de 15% com o certificado da Receita e o 10F na pasta, antes do pagamento. Documento que chega depois do depósito não devolve o que já foi retido.

O PAN volta à conta aqui. A regra 37BC das normas do imposto de renda indiano livra o estrangeiro sem PAN dos 20% da seção 206AA em pagamentos de juros, royalties, serviços técnicos e dividendos.

Para usar a regra 37BC, o freelancer informa ao cliente nome, e-mail, telefone, endereço no Brasil, certificado de residência fiscal e número fiscal brasileiro, o CPF ou o CNPJ. O pacote faz o papel do PAN no cálculo da retenção.

A CONTA EM REAIS

Com o dólar a R$ 5,40, a fatura de US$ 2.000 vale R$ 10.800 brutos. Sem PAN e sem 10F, a retenção de 20% leva R$ 2.160 e o crédito cai para R$ 8.640.

Com o acordo aplicado, a retenção de 15% leva R$ 1.620 e o crédito sobe para R$ 9.180. A pasta completa devolve R$ 540 por fatura.

Num contrato mensal de 12 faturas, a diferença soma R$ 6.480 no ano, na mesma cotação. O imposto indiano retido pode ser compensado no Brasil, com o carnê-leão (o recolhimento mensal sobre renda do exterior) para pessoa física ou na apuração da empresa, dentro dos limites da Receita Federal.

A compensação exige comprovante. O comprovante indiano é o Formulário 16A, o certificado de retenção que o cliente baixa do sistema do fisco e envia ao fornecedor a cada trimestre.

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III A TÁTICA

A pasta que destrava o pagamento

1. Peça o certificado de residência fiscal à Receita Federal: o documento sai pelo e-CAC (o portal de atendimento virtual da Receita), em nome do CPF ou do CNPJ que emite a fatura. Peça um para cada ano-calendário de trabalho.

2. Preencha o Formulário 10F: use os dados do certificado e acrescente o que ele não traz, como situação jurídica, nacionalidade e período. Quando o cliente pedir, o envio passa pelo portal eletrônico do imposto de renda indiano.

3. Monte o pacote da regra 37BC: nome, e-mail, telefone, endereço, certificado e CPF ou CNPJ, num único PDF. Ele substitui o PAN no cálculo da retenção.

4. Mande tudo antes da primeira fatura: o contador indiano define a alíquota no lançamento. Pasta que chega depois do pagamento não muda o desconto já feito.

5. Escreva a classificação do serviço no contrato: descreva o trabalho com precisão. Serviço sem caráter técnico, prestado sem base fixa na Índia, pode cair no artigo 7 do acordo (lucros de empresas) e ficar sem retenção indiana.

6. Cobre o Formulário 16A a cada trimestre: sem o certificado de retenção, a compensação no carnê-leão ou na contabilidade da PJ trava.

O passo 4 decide a maior parte dos casos. O contador do cliente trabalha com prazo de lançamento, e quem chega primeiro com a pasta completa define a alíquota daquele mês.

O passo 5 vale para quem faz revisão de texto, tradução ou design sem transferência de conhecimento. Nesses casos, um parecer do contador indiano do próprio cliente pode concluir que a retenção é zero.

Para cliente novo, vale mandar a pasta junto com a proposta comercial. Empresas indianas costumam ter um cadastro de fornecedor estrangeiro com campos para PAN, certificado e 10F. Preencher tudo antes da assinatura evita que o primeiro pagamento saia com 20% a menos.

“Qual alíquota o seu cliente indiano aplicou na última fatura, e o certificado da Receita estava na pasta dele antes do pagamento?”

Uma fatura de US$ 2.000 para a Índia fecha em R$ 9.180 líquidos, com o certificado da Receita, o Formulário 10F e o pacote da regra 37BC entregues antes do pagamento e a retenção de 15% do acordo já descontada, antes do spread do câmbio (dólar a R$ 5,40, cotação de exemplo de 02/10/2026).