I  A VAGA

A Carta de 1977 e o artigo 55

A Charte de la langue française nasceu em 1977, conhecida como Lei 101, e fez do francês a língua oficial de Quebec no trabalho, no comércio e na administração pública. A Lei 96, sancionada em 1º de junho de 2022 com o título Loi sur la langue officielle et commune du Québec, le français (lei sobre a língua oficial e comum de Quebec, o francês), reescreveu dezenas de artigos dela.

“A língua francesa, língua distintiva de um povo majoritariamente francófono, é a língua oficial do Quebec”, diz o preâmbulo da Charte de la langue française, aprovada pela Assembleia Nacional de Quebec em 1977.

O artigo 55 toca o PJ. Antes da reforma, as partes podiam escolher outra língua desde o começo, por vontade conjunta, e muita empresa mandava só o modelo em inglês. A redação nova inverteu a ordem: o contrato de adesão e os documentos ligados a ele, como anexos e termos gerais, chegam primeiro em francês.

Só depois da entrega do texto francês as partes podem ficar vinculadas a uma versão em outra língua. A lei exige que essa preferência seja vontade expressa de quem adere, registrada de forma que possa ser provada.

A regra entrou em vigor um ano depois da sanção, em 1º de junho de 2023, para dar tempo às empresas de traduzir os modelos que usavam com clientes e fornecedores.

QUEM FISCALIZA E O QUE ACONTECE

O órgão responsável é o Office québécois de la langue française (Escritório Quebequense da Língua Francesa), conhecido pela sigla OQLF. Ele recebe queixas de qualquer pessoa, abre investigação e pode encaminhar o caso para multa.

Pela tabela da Lei 96, de 2022, a multa vai de 700 a 7.000 dólares canadenses para pessoa física e de 3.000 a 30.000 para empresa, e dobra na reincidência.

A consequência que mais interessa ao prestador mora no próprio contrato. A lei permite que o aderente peça na justiça a anulação do contrato ou a redução das próprias obrigações quando a regra de língua não foi cumprida.

Sem a sua declaração por escrito, a versão que vale num tribunal de Quebec é a francesa, mesmo que você só tenha lido a inglesa.

Há exceções no texto. Contrato de trabalho segue regra própria, no artigo 41, com a mesma lógica de francês primeiro. Contrato negociado cláusula a cláusula fica fora, porque deixa de ser de adesão.

A aplicação ao prestador sediado no Brasil, que atende de longe e fatura sem filial em Quebec, ainda não tem decisão de tribunal que a casa tenha encontrado publicada até 09/10/2026. Sem essa resposta, o caminho prudente trata o contrato como sujeito à regra, e a seção III segue essa linha.

II  O CÂMBIO

Dólar canadense, cláusula em francês

O cliente de Quebec paga em dólar canadense na maior parte dos contratos, e a cláusula aparece escrita como paiement en dollars canadiens (pagamento em dólares canadenses). Com o dólar canadense a R$ 3,95 (cotação de exemplo de 09/10/2026), um contrato de CA$ 7.000 por mês rende R$ 27.650 brutos.

A língua entra na conta porque três cláusulas mexem nesse valor e chegam em vocabulário jurídico francês, longe do francês de aplicativo de idiomas.

AS TRÊS CLÁUSULAS QUE MEXEM NO VALOR

A primeira trata de impostos. O texto cita a TPS (taxe sur les produits et services, o imposto federal sobre bens e serviços, de 5%) e, em seguida, a TVQ (taxe de vente du Québec, o imposto provincial sobre vendas, de 9,975%). A cláusula diz se o preço combinado inclui os dois ou se eles vão por cima.

Quem presta serviço de fora do Canadá e não tem registro nesses impostos em geral fatura sem eles. Uma linha com taxes incluses (impostos incluídos), num modelo escrito para fornecedores locais, abre discussão com o financeiro sobre quem deve o quê.

A segunda trata de câmbio. A expressão au taux de change en vigueur à la date de paiement (à taxa de câmbio vigente na data do pagamento) define se o risco da moeda fica com você ou com o cliente quando o contrato mistura dólar canadense e dólar americano.

A terceira trata de prazo. O net 30 (valor cheio em 30 dias) do inglês vira payable dans les 30 jours suivant la réception de la facture (pagável em até 30 dias contados do recebimento da fatura). A palavra réception (recebimento) muda o gatilho: o prazo corre de quando o cliente recebe a fatura, não de quando você a emite.

Cada cláusula de dinheiro lida pela metade em francês vira uma premissa errada na sua planilha de câmbio.

No lado brasileiro, a língua do contrato não altera o imposto. A receita entra como exportação de serviço, com IOF zerado pelo Decreto 6.306, de 2007, e a base tributável da PJ é o montante que de fato caiu na conta em reais.

A conversão do dólar canadense costuma passar por plataformas de recebimento internacional, que cobram spread (a diferença entre a cotação comercial e a cotação aplicada na troca). Com o contrato em inglês, o PJ confere a moeda, o prazo e a taxa em minutos; em francês, gasta horas traduzindo antes de calcular.

Tradutor automático resolve a leitura do dia a dia, mas não serve de prova. Numa disputa, o tribunal lê o texto que vincula as partes, e esse texto é o francês quando ninguém declarou preferência pela versão inglesa.

III  A TÁTICA

O email que muda a língua da assinatura

A declaração funciona melhor antes de qualquer assinatura e no mesmo canal em que o contrato chegou. A lei pede vontade expressa, e um email datado registra essa vontade com mais força que um sim dito numa chamada de vídeo.

A ordem importa. O texto francês precisa chegar primeiro, então o PJ confirma o recebimento dele antes de pedir a versão inglesa. Pedir o inglês antes de ver o francês inverte a sequência que a lei descreve e enfraquece o registro.

Muitas empresas de Quebec já trazem no próprio modelo uma cláusula de língua, com francês e inglês lado a lado. Quando ela existe, basta marcar a opção e assinar; quando falta, o email cumpre a função.

O ROTEIRO DA ASSINATURA

O roteiro abaixo vale para o PJ que recebe de um cliente de Quebec o contrato pronto, sem espaço para negociar cláusula.

1. Confirme que recebeu a versão francesa: responda ao email do contrato dizendo que o documento em francês chegou e anote a data.

2. Declare a preferência por escrito: diga que, tendo recebido o texto em francês, deseja ficar vinculado à versão em inglês.

3. Peça a cláusula de língua no corpo do contrato: a declaração dentro do documento assinado vale mais que um email solto.

4. Leia em inglês as três cláusulas de dinheiro: impostos, câmbio e prazo de pagamento, antes de clicar em assinar.

5. Guarde o email e o PDF assinado na mesma pasta: numa disputa, os dois juntos mostram a ordem dos fatos.

A frase em inglês que costuma bastar diz: “Having received the French version, I expressly wish to be bound by the English version of this agreement” (tendo recebido a versão em francês, desejo expressamente ficar vinculado à versão em inglês deste contrato).

Um email de duas linhas, enviado antes da assinatura, decide em que língua o contrato será lido num tribunal de Montreal.

Quando o cliente recusa a versão inglesa, sobra a tradução. A juramentada só se justifica quando o contrato vai a cartório, banco ou órgão público no Brasil; para leitura própria, uma tradução simples feita por profissional resolve e sai mais barata.

“Em que língua está o contrato que você assinou com o último cliente canadense?”

A declaração escrita sai por R$ 0 e um email de duas linhas, contra R$ 1.080 pela tradução juramentada das 12 laudas, com a versão francesa recebida e arquivada nos dois casos (orçamento de exemplo de 09/10/2026).

Segundo a edição, desde que data o contrato de adesão em Quebec precisa chegar primeiro em francês antes de qualquer versão em inglês valer?

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