I  A VAGA

O rótulo que fala com Londres

O IR35 nasceu de um comunicado à imprensa. Em 9 de março de 1999, dia do orçamento apresentado pelo ministro da Fazenda Gordon Brown, o Inland Revenue (a antiga receita britânica) publicou o comunicado de número 35. A sigla é só o número do papel: Inland Revenue, press release 35.

O alvo era o funcionário que pedia demissão numa sexta e voltava na segunda pela própria empresa, na mesma mesa, com o mesmo chefe. Ele trocava salário por dividendo e pagava menos contribuição previdenciária. A regra entrou em vigor em abril de 2000.

Por duas décadas, quem decidia se o contrato estava dentro ou fora era o próprio prestador. Em abril de 2017, a decisão passou para o cliente no setor público. Em abril de 2021, depois de um adiamento de um ano pela pandemia, passou para as empresas médias e grandes do setor privado.

O governo britânico resume o alcance da regra numa frase só.

Em português: as regras de trabalho fora da folha valem quando você presta serviço ao cliente pela sua própria empresa limitada ou por outro tipo de intermediário.

O QUE O CLIENTE AVALIA

Desde 2021, o cliente britânico emite um SDS, o status determination statement (declaração de status), com a conclusão e os motivos. Três perguntas pesam mais. Quem controla como, quando e onde o trabalho é feito. Se o prestador pode mandar outra pessoa no lugar dele. Se o cliente é obrigado a oferecer trabalho e o prestador, a aceitar.

Quanto mais o contrato parece emprego nessas três respostas, mais perto fica do inside. A empresa pequena, pelo critério da lei de sociedades britânica, fica dispensada de avaliar e devolve a decisão ao prestador.

A retenção só existe quando o dinheiro seria tributável no Reino Unido como salário, e o trabalho feito do Brasil, por quem não é residente fiscal britânico, não é. O Employment Status Manual (manual de status de emprego) do HMRC trata esse caso como fora da regra.

A residência fiscal britânica segue o Statutory Residence Test (teste legal de residência), em vigor desde abril de 2013. Passar 183 dias ou mais no Reino Unido num ano fiscal, que vai de 6 de abril a 5 de abril, torna a pessoa residente. Abaixo desse limite, contam os vínculos: casa, família e trabalho no país.

Por essa razão, a vaga britânica anunciada como inside IR35 também costuma ser viável para quem está no Brasil. O rótulo foi escrito para um prestador em Leeds, e a retenção que ele anuncia não tem base legal quando o serviço é executado inteiro fora do território britânico.

II  O CÂMBIO

A diária inteira em reais

Fora da retenção britânica, a diária entra no Brasil como receita de exportação de serviço, e a lei brasileira trata essa receita com desconto. O imposto continua existindo, mas é o brasileiro, pago pelo CNPJ.

Vinte diárias de £500 somam £10.000 por mês. Com a libra a R$ 7,15 (Banco Central do Brasil, 25/09/2026), a fatura mensal vale R$ 71.500 antes de qualquer tributo.

A Lei Complementar 116, de 2003, tira o ISS (imposto municipal sobre serviços) da exportação de serviço, desde que o resultado do trabalho aconteça fora do Brasil. Relatório entregue a um cliente de Londres, sistema rodando para usuários britânicos e código aceito por um time inglês atendem a condição.

A Lei 10.833, de 2003, e a Lei 10.637, de 2002, fazem o mesmo com a Cofins e o PIS (contribuições federais sobre o faturamento), quando o pagamento entra no país em moeda estrangeira. O IOF (imposto sobre operações financeiras) do câmbio de exportação tem alíquota zero.

NO SIMPLES NACIONAL

Quem fatura pelo Simples Nacional (regime simplificado de tributação da pequena empresa) na tabela de serviços de tecnologia com folha de pró-labore alta, o Anexo III, começa na faixa de 6% sobre a receita. A Lei Complementar 123, de 2006, manda separar a receita de exportação, e a guia sai sem a parte do ISS, do PIS e da Cofins.

A diferença aparece na guia. A mesma receita vendida para um cliente em Campinas paga a alíquota cheia. Vendida para Londres, paga só a fatia de imposto de renda da empresa, contribuição social e previdência patronal embutida no Simples.

O câmbio tem dois custos que não somem. O primeiro é o spread (a diferença entre a cotação comercial e a cotação que o banco ou a plataforma paga). O segundo é a tarifa fixa por remessa, que pesa mais em fatura pequena.

A data do fechamento do câmbio também conta. A receita entra na contabilidade pela cotação do dia em que a libra virou real, e o valor de R$ 71.500 muda a cada semana em que a fatura fica parada numa conta em libra.

O contrato inside tem ainda um efeito prático. Algumas agências britânicas tentam encaixar o prestador estrangeiro numa umbrella company (empresa guarda-chuva que contrata o prestador como empregado e processa a folha). Para quem está no Brasil, o caminho correto é a fatura direta do CNPJ, sem folha britânica no meio.

III  A TÁTICA

Quatro linhas no contrato

1. Peça o SDS mesmo na vaga outside: a declaração de status por escrito mostra que o cliente avaliou o contrato. Guarde o PDF junto com a proposta assinada.

2. Escreva o local do serviço: uma cláusula como "all services will be performed from Brazil" (todos os serviços serão executados a partir do Brasil) fixa o fato que tira a diária do alcance do HMRC.

3. Declare a residência fiscal: acrescente "the contractor is tax resident in Brazil and not in the United Kingdom" (o prestador é residente fiscal no Brasil e não no Reino Unido). A frase responde à pergunta que o financeiro britânico faria antes do primeiro pagamento.

4. Fature sem VAT: o VAT (imposto britânico sobre valor agregado) de serviço entre empresas segue o endereço do cliente. A nota sai do CNPJ em libra, com a linha "reverse charge applies" (o cliente recolhe o imposto), e o cliente britânico faz o lançamento do lado dele.

Viagem a Londres para reunião de kickoff (reunião de abertura do projeto) pede cuidado. Os dias trabalhados em solo britânico podem virar renda tributável lá, e uma estadia longa começa a contar para o teste de residência.

Uma planilha simples resolve a prova. Data de entrada, data de saída e o que foi feito em cada dia. Três linhas por viagem bastam se o HMRC ou o cliente perguntarem.

A negociação também muda de lado. O cliente que paga a mesma diária inside ou outside para quem está em Londres economiza a contribuição patronal britânica ao contratar do Brasil, e esse argumento sustenta a diária cheia na conversa.

"Se o rótulo da vaga foi escrito para um prestador em Leeds, por que ele decidiria se você se candidata de Florianópolis?"

A fatura de 20 diárias de £500 fecha em R$ 71.500 por mês, sem retenção britânica, sem ISS, PIS, Cofins nem IOF, antes do Simples e do spread do câmbio (libra a R$ 7,15, Banco Central do Brasil, 25/09/2026).

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